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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 080/2021

DATA DE ASSINATURA

02/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

080

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE RESTRIÇÕES PELO PERÍODO DE 14 (QUATORZE) DIAS, PARA O ENFRENTAMENTO DA DISSEMINAÇÃO DO COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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