Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

18/04/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

071

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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