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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 054/2022

DATA DE ASSINATURA

23/03/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

054

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"REVOGA OS DECRETOS Nº 301/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021, DECRETO Nº 022/2022 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E DEMAIS MEDIDAS QUE DISPÕE SOBRE O ENFRETAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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